ICMS não incide sobre habilitação de aparelho celular

Comissão aprova projeto sobre venda fracionada de remédios

TST confirma horas extras a vendedor externo

Antecipação de tutela para assegurar pensão previdenciária para estudantes universitários até a conclusão do curso

O deferimento de tutela antecipada para o estabelecimento e manutenção de pensão previdenciária para estudantes universitários até a conclusão do curso, ou quando completarem 24 anos de idade.

Curso de Formação dos Correios gera vínculo empregatício

Família de rapaz morto em acidente de ônibus tem direito à indenização da empresa

Atividade de demonstrador de produtos permite controle de jornada

Concessionária é condenada por negligência na revisão de automóvel

Cliente receberá reparação por queda em supermercado

Menor acidentado no trabalho recebe indenização da empresa

Tribunal determina que justiça federal do DF prossiga ação penal por crime ambiental

Fábrica terá que indenizar família de funcionário morto durante explosão em um forno

Administrador, funcionária e médico do Hospital Ipiranga são condenados por fraude ao INSS

Mercearia terá que afixar preços nas embalagens

TST assegura caráter salarial a fornecimento de alimentação

Liminar garante à universidade direito de não renovar matrícula de estudante transferido

Conceito contábil de lucro

TST mantém decisão que julgou dispensável recibo de doméstica

FGTS: multa por atraso no recolhimento não vai para trabalhador

A multa prevista em lei e imposta ao empregador que não deposita em dia o FGTS tem caráter administrativo, devendo ser revertida ao próprio Fundo de Garantia de Garantia por Tempo de Serviço, e não ao trabalhador prejudicado.

Habilitação de celular é isenta de ICMS

Em decisão unânime, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não incide o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a habilitação de aparelhos celulares, tanto no período anterior como no período posterior ao Convênio ICMS nº 69/98.